INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÃO E RELAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS. O diálogo entre o Regulamento Europeu das Sucessões e os Regulamentos em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das parcerias registadas

Este seminário constitui o primeito encontro de discussão científica do Projecto financiado pela Comissão Europeia "Integration, migration, transnational relationships. Governing inheritance statutes after the entry into force of EU succession regulations – GoInEUPlus”.

Em concreto, as apresentações incindirão sobre as problemáticas em torno da aplicação dos Regulamentos Europeus sobre Direito da Família e das Sucessões, bem como sobre questões específicas, através da análise dos casos concretos resultantes das instâncias judiciais, como por exemplo, do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

A conferência compreenderá um debate aberto, com a participação de consagrados professores e juristas de Espanha e Portugal, de diversos países parceiros, mas também de Associações e das Instituições europeias e locais.

Os principais assuntos a serem discutidos são: a relação entre o Regulamento Europeu das Sucessões

(Regulamento 650/2012) e os novos Regulamentos em matéria patrimonial da Família (Regulamentos 1103/2016 e 1104/2016); a aplicação em Espanha e Portugal do Regulamento Europeu das Sucessões; as novas famílias transfronteiriças; o papel do Direito perante modelos familiares diversos: entre a autonomia privada e a proteção da parte mais fraca; poligamia, convenções antenupciais; Direito das Sucessões e criptomoedas; reenvio e direito conflitual; o Certificado Sucessório Europeu. Especial enfoque será dado a casos práticos, mesmo durante o debate.